Subject: Equiparação salarial - identidade de fçs
Author: Tribunal Superior do Trabalho
Manager: Souza Cruz
Company: Padrao iX
Category: RR
Document comments: Souza Cruz-PNPJ-OJ115,pts enfrent e pt a pt. e HE-cargo conf-E.126-NC, D.fis/prev-CDVeDP e Eq salarial-identidade fçs-C.art.461 CLT e DP.

fls.

PROC. Nº TST-RR-400.927/97.0

PROC. Nº TST-RR-400.927/97.0

A C Ó R D Ã O
1ª Turma
RLL/Mag/emf

preliminar de nulidade DO ACÓRDÃO REGIONAL por PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. Estando a decisão recorrida em conformidade com os arts. 458 do CPC e 832 da CLT, não há falar em nulidade do julgado por prestação jurisdicional incompleta.
HORAS EXTRAS – CARGO DE CONFIANÇA. O exame do tema em referência circunscreve-se ao conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência do Enunciado nº 126 desta corte. 
Recurso não conhecido nestas matérias.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL – IDENTIDADE DE FUNÇÕES. Para a concessão da equiparação salarial, não basta que o reclamante e paradigma exerçam funções meramente análogas, mas sim que os dois empregados confrontados desempenhem efetivamente as mesmas tarefas, ou seja, o mesmo trabalho, as mesmas atribuições e os mesmos serviços, com igual responsabilidade na estrutura e funcionamento da empresa, pouco importando a nomenclatura conferida pela empresa ao cargo por eles ocupado.
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta corte, cristalizada no Precedente nº 141 da SBDI1, consagrou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para autorizar os descontos previdenciários e fiscais oriundos de diferenças salariais concedidas por ações trabalhistas. Da mesma forma, considerou devidos tais descontos, em entendimento consubstanciado nas Orientações Jurisprudenciais nºs 32 e 228 da SBDI1.
Recurso de revista conhecido e provido nestes temas.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-400.927/97.0, em que é Recorrente SOUZA CRUZ S/A e Recorrido MÁRIO DE SOUZA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, às fls. 450/462, quando da análise do recurso ordinário da reclamada, declarou, preliminarmente, a incompetência material da Justiça do Trabalho para examinar e julgar a matéria concernente aos descontos previdenciários e fiscais e, por conseguinte, determinou o arquivamento do pleito (art. 267 do CPC), em face dos termos do art. 114 da Lei Maior e dos arts. 43 da Lei nº 8.620/93 e 46 da Lei nº 8.541/92. No mérito, deu provimento parcial ao apelo para limitar a condenação ao pagamento de horas extras, “no período de safra em relação aos sábados, somente à safra de janeiro e julho de 1990” (fl. 461), declarando ausentes os requisitos inseridos no art. 62, alínea b, da CLT. No mais, manteve a sentença quanto aos temas “adicional de insalubridade”, argumentando que a retroatividade das leis não pode ser estabelecida por decretos e que o laudo do assistente técnico da ré carece de informações técnicas; e “equiparação salarial”, porque a empresa atraiu para si o ônus de comprovar o fato impeditivo ao direito do autor e porque presentes os pressupostos do art. 461 da CLT.
  Os embargos declaratórios opostos pela ora recorrente, às fls. 467/470, sob a alegação de que o julgado fora omisso no que toca às questões referentes às matérias “adicional de insalubridade” e “equiparação salarial”, foram providos para que fossem prestados os devidos esclarecimentos (fls. 471/475).
Interpõe recurso de revista a reclamada às fls. 478/492. Sustentando o apelo em violação de dispositivos constitucional e legais e divergência jurisprudencial, argúi, de início, a preliminar de nulidade do acórdão regional por prestação jurisdicional incompleta. No mérito, requer a reforma do decisum no que toca aos temas descontos previdenciários e fiscais – competência da Justiça do Trabalho, equiparação salarial – identidade de funções e horas extras – cargo de confiança. 
O recurso foi admitido pelo Despacho de fls. 494/495.
Contra-Razões foram apresentadas à  fl. 497.
Foi dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei Complementar nº 75/93.  
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO
1 – Preliminar de nulidade do acórdão regional por prestação jurisdicional incompleta.

 A reclamada argúi a nulidade do acórdão regional por prestação jurisdicional incompleta, sustentando que, não obstante a oposição de embargos de declaração, questões por ela trazidas, pertinentes à matéria equiparação salarial, não foram apreciadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. 
Alega, na revista, que não foi esclarecido, no que toca ao “requisito diferença temporal superior a 02 anos”(fl. 479), se os documentos de fls. 49 e 51 indicam a existência de diferença temporal superior a 2 anos entre o autor e o paradigma no exercício das funções; e se os referidos documentos, juntados pela ré, foram efetiva e concretamente impugnados pelo reclamante. Já quanto ao “requisito não identidade de funções” (fl. 480), afirma que não ficaram esclarecidas as seguintes premissas: 1) que o autor reconheceu, na petição inicial, o exercício do cargo de “supervisor júnior industrial”;  2) que o obreiro confessou, no depoimento pessoal, que as suas funções eram de “supervisor de armazéns de fardos” e a do paradigma eram  de “supervisor de armazéns de suprimentos agrícolas”; 3) que o paradigma (responsável pelo armazém de fardos) tinha atribuições diversas da do autor (responsável pelo armazém de suprimentos agrícolas); 4) que o reclamante e o paradigma, “ainda que com mesmas atribuições, efetivamente desempenhavam o cargo de supervisor em áreas distintas (armazém de fardo e armazém de suprimentos agrícolas)” (fl. 480); e 5) que o recorrido tinha nível primário e o paradigma nível universitário.  
Nesses termos, indica violação dos arts. 458, 459, 460 e 515 do CPC e 832 da CLT e colaciona divergência jurisprudencial às fls. 482/483.
De início, frise-se que a alegação de vulneração dos arts. 459, 460 e 515 do CPC não teria o condão de impulsionar o conhecimento da nulidade em tela, em face dos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI1.
Também a divergência colacionada é inservível como fundamento para embasar a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal, observando as peculiaridades de cada processo, é sempre única e incontrastável, o que inviabiliza o conflito pretoriano.
Posto esse argumento, passa-se ao exame do conhecimento da presente prefacial pelo enfoque das violações dos arts. 458 do CPC e 832 da CLT.
Verifica-se, de plano, que não há nulidade a ser declarada no que se refere ao tema equiparação salarial, notadamente em relação ao requisito “diferença de tempo de serviço”, já que o Regional enfrentou as questões levantadas pela parte, ao consignar, em sede declarativa, verbis: 

"Evidencia-se dos termos do v. acordão da fl. 456/467, item "c”, que os documentos das fls. 49 e 51 foram, sim, observados.
Ficou consignado no acórdão: "os documentos juntados, gerando apenas presunção juris tantun, não se prestam à comprovação necessária, tampouco o nomem juris...”
Com esta colocação, fica evidenciado que houve análise dos documentos das fls. 49 e 51/51-v.
Ocorre, que ditos documentos foram emitidos pela empresa, de forma unilateral e colidem com o depoimento do preposto, fl. 397 reconhece que os únicos supervisores da empresa eram o reclamante e o paradigma. Reconhece, ainda, que o reclamante fora promovido a supervisor e que o paradigma já o era. Mas, e desde quando teria sido o reclamante promovido? O documento indicado pelo embargante, data venia, não é conclusivo, já que unilateral." (fl. 474)
  
Assim, diante dos esclarecimentos prestados pelo colegiado a quo, forçosa é a conclusão de que inexiste omissão na decisão revisanda, no que tange a tal aspecto da controvérsia, pautando-se a alegação patronal apenas no inconformismo.
 Por outro lado, da simples leitura do acórdão embargado dessume-se que o Regional sustentou tese explícita acerca do requisito “identidade de funções”, justificando as razões de decidir, que estão centradas no “depoimento do preposto que reconheceu serem, autor e paradigma, os únicos supervisores de armazéns, com atividades similares, divergindo apenas em relação a área de atuação” (fl. 456).
 No mais, no que diz respeito às diversas premissas articuladas pela parte (fl. 480), pertinentes ao pressuposto em comento, esclareça-se que o processo, como instrumento de idealização da justiça, colocado à disposição do povo, possui natureza mais relevante que o simples diálogo com a parte, não sendo necessário ao colegiado rebater ponto por ponto da argumentação trazida pela reclamada, cabendo-lhe tão-somente motivar o seu convencimento, o que, in casu, ocorreu. Também aqui não há falar em nulidade do julgado.
 Incólumes, portanto, os arts. 458 do CPC e 832 da CLT.
Ante o exposto, não conheço do recurso pela prefacial.

2 – Equiparação salarial – identidade de funções.

O Regional, tal como o juízo de primeiro grau, acolheu o pleito de equiparação salarial entre o autor e o paradigma, em face dos elementos dos autos, especialmente o “depoimento do preposto que reconheceu serem, autor e paradigma, os únicos supervisores de armazéns, com atividades similares, divergindo apenas em relação a área de atuação.” (fl. 456) 
E, ainda:

“A ré acostou o documento da fl. 49 que nos dá conta de que o paradigma fora admitido em 1976, já como Supervisor de Processamento de Fumo, alegando que o autor somente ascendeu ao cargo em 01.12.84.
Correta a decisão. Ao invocar impedimento ao direito obreiro, a ré carreou para si o ônus de comprovar sua alegação, sendo que o preposto confirma as alegações do autor.
Os documentos juntados, gerando apenas presunção juris tantun, não se prestam à comprovação necessária, tampouco o nomen juris com que as partes são admitidas ou ostentam na empresa. Inexistem nos autos elementos que permitissem avaliar a ausência de similaridade das atividades.
Diante da confissão do preposto em relação ao fato de serem, autor e paradigma, os únicos supervisores da empresa e sem que a ré tenha conseguido comprovar, de forma cabal (Enunciado 68/TST), a diferença de tempo na atividade, tem-se presentes os pressupostos do artigo 461 consolidado.” (fls. 456/457) 
 
Posteriormente, instado a prestar mediante embargos de declaração esclarecimentos acerca de questões referentes aos pressupostos inerentes ao art. 461 da CLT, acrescentou:

"Evidencia-se dos termos do v. acordão da fl. 456/467, item "c”, que os documentos das fls. 49 e 51 foram, sim, observados.
Ficou consignado no acórdão: "os documentos juntados, gerando apenas presunção juris tantun, não se prestam à comprovação necessária, tampouco o nomem juris...”
Com esta colocação, fica evidenciado que houve análise dos documentos das fls. 49 e 51/51-v.
Ocorre, que ditos documentos foram emitidos pela empresa, de forma unilateral e colidem com o depoimento do preposto, fl. 397 reconhece que os únicos supervisores da empresa eram o reclamante e o paradigma. Reconhece, ainda, que o reclamante fora promovido a supervisor e que o paradigma já o era. Mas, e desde quando teria sido o reclamante promovido? O documento indicado pelo embargante, data venia, não é conclusivo, já que unilateral." (fl. 474)

Requer a reclamada a sua absolvição no pagamento das diferenças salariais, advindas do reconhecimento da equiparação salarial, aduzindo que o autor e paradigma, ainda que detentores do mesmo cargo (supervisores), estavam lotados em áreas distintas, executando atividades que não eram idênticas, mas sim similares. No mais, informa que “entre os mesmos havia tempo superior a 02 anos” (fl. 490). Indica violação dos arts. 5º, inciso II, da Lei Maior e 461 da CLT e colaciona arestos às fls. 487/489.
Vejamos.
O art. 461 da CLT tem, na identidade de funções, um dos requisitos indispensáveis à configuração do direito à equiparação salarial.
De fato, estatui o referido preceito de lei, verbis:

“Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.”

Para a concessão da equiparação salarial, não basta que o reclamante e paradigma exerçam funções meramente análogas, mas sim que os dois empregados confrontados desempenhem efetivamente as mesmas tarefas, ou seja, o mesmo trabalho, as mesmas atribuições e os mesmos serviços, com igual responsabilidade na estrutura e funcionamento da empresa, pouco importando a nomenclatura conferida pela empresa ao cargo por eles ocupado.
Ocorre que as premissas fáticas acima delineadas não foram identificadas na hipótese em tela.
Conforme se extrai da fl. 456, o Tribunal Regional manteve o deferimento do pedido de equiparação salarial calcado em elementos dos autos, notadamente a confissão do preposto, que reconheceu “serem, autor e paradigma, os únicos supervisores de armazéns, com atividades similares, divergindo apenas em relação a área de atuação” (fl. 456).
Ora, diante desse contexto fático, tem-se que não foram atendidos os pressupostos contidos no art. 461 da CLT, já que, embora ambos, equiparando e paradigma, ocupassem o cargo de supervisor de armazéns, não ficou evidenciada nos autos a indispensável identidade de funções, ou seja, o desempenho das mesmas tarefas, o que desautorizaria o empregador a remunerar-lhes diferentemente. 
Note-se que a simples execução de atividades similares pelos confrontados, em setores diversos, como in casu, não tem o condão de autorizar a concessão do referido benefício, pois ao empresário cabe avaliar a importância da função desenvolvida pelos seus empregados, segundo a natureza e particularidade de seu empreendimento, atribuindo-lhe o valor que entenda merecer. 
Nesse sentido, asseverou o Ministro José Luiz Vasconcelos:

“O princípio da isonomia por definição, exige igualdade de atribuições. O ‘quase’ não serve para que o juiz defira equiparação salarial. Onde começaria ou onde terminaria a exigência de serem as mesmas funções? Identidade é um critério que não admite a adoção, como sinônimo, da expressão semelhança. Em caso contrário, restaria o critério absolutamente subjetivo do magistrado no estudo dos aspectos de concordância ou de semelhança das funções exercitadas. Se já com o critério de identidade  são tantos os percalços, o que seria feito caso se adotasse o critério vago e nebuloso da semelhança como autorizadora do princípio da isonomia?” (ERR-316.206/96, SBDI, DJ 7/4/2000, decisão unânime.)

Assim, porque é pelo conteúdo da função que se define a identidade, e não pela nomenclatura do cargo, outra não pode ser a conclusão senão que o Regional, ao conceder a equiparação salarial, violou os termos do art. 461 da CLT.
Conheço do recurso, pois, por ofensa ao referido preceito legal.  É despicienda a análise do apelo pelos demais prismas aventados.

3 – Horas extras – cargo de confiança.

O Tribunal Regional limitou a condenação ao pagamento de horas extras, “no período de safra em relação aos sábados, somente à safra de janeiro e julho de 1990” (fl. 461). Quanto à questão relativa ao exercício de cargo de confiança por parte do obreiro, consignou, verbis:

“... a confiança é um elemento imprescindível a qualquer contrato de trabalho face ao princípio da continuidade da relação empregatícia. Assim, quando se diz empregado de confiança ou exercício de cargo de confiança, há de se exigir fidúcia muito maior do que a exigida dos empregados comuns. Exerce cargo de confiança o empregado que goza de uma confiança especial do seu empregador em face da atividade que desenvolverá.”  (fl. 457)

Já em relação à assertiva patronal de que o reclamante estava investido de mandato escrito, com poderes de administração e gestão, registrou:

“O exercício de confiança, por conseqüência, relaciona-se com a própria existência da empresa, seus interesses fundamentais e a ordem essencial ao desenvolvimento da sua atividade.
Tal não era o caso do obreiro, pois ainda que pudesse admitir e punir seus subordinados, não apontava rumos, não respondia pela empresa, além de não dispor de liberdade em relação ao seu próprio horário, inobstante dispensado da consignação de cartão-ponto, já que sua testemunha confirma que ele precisava de autorização até para saída antecipada, de sorte que absolutamente ausentes os requisitos articulados no art. 62, "b", da CLT.
O documento da fl. 60, por sua vez, não se presta a comprovar a fidúcia exigida no caso em questão, porque, além de impugnado pelo autor, que alegou desconhecer, até então, o documento e seu teor, não contém assinatura do mesmo ou qualquer outra prova de que o mesmo tivesse conhecimento da sua condição de procurador ou que efetivamente tivesse agido com respaldo em tal documento.” (fls. 458/459)

Na revista, pugna a empresa pela reforma da decisão, a fim de serem excluídas da condenação as horas extras, ao argumento de que o autor, na condição de supervisor do armazém de fumo, detinha instrumento de mandato formal, com poderes de administração e subordinados, enquadrando-se, assim, na norma insculpida no art. 62, alínea b, da CLT. Colaciona arestos à fl. 461.
De plano, registre-se que a recorrente, não obstante tenha citado o art. 62, alínea b, da CLT, não chegou a apontar violação expressa de tal dispositivo, na forma preconizada pelo art. 896, alínea c, da CLT.
Quanto à divergência, note-se que ela não é capaz de viabilizar o recurso de revista, já que a discussão relativa ao enquadramento do autor na norma do art. 62, alínea b, da CLT está indubitavelmente afeta ao reexame de matéria fática.
De fato, o Regional, ao concluir pela ausência dos requisitos articulados no referido preceito legal, amparou-se em elementos probatórios, que, segundo ele, são capazes de demonstrar que o reclamante não detinha a fidúcia exigida no caso em questão, razão pela qual se torna inviável revisar a matéria e analisar a divergência jurisprudencial aventada, a teor do Enunciado nº 126 do TST.  
Não conheço.

4 - Descontos previdenciários e fiscais - competência da Justiça do Trabalho.

O Tribunal a quo declarou, preliminarmente, a incompetência material da Justiça do Trabalho para examinar e julgar a matéria concernente aos descontos previdenciários e fiscais, incidentes sobre as parcelas deferidas em ações trabalhistas, e, por conseguinte, determinou o arquivamento do pleito (art. 267 do CPC).
Consignou, verbis:

“Raciocínio contrário resultaria na atribuição de competência a esta Justiça Especializada para julgar questões atinentes ao direito previdenciário e fiscal, relativas às alíquotas, base de cálculo e salário contribuição, extrapolando os termos do art. 114 da CF/88.
Diante da incompetência material acima evidenciada, o Juiz do Trabalho terá diligenciado para o "fiel cumprimento" do disposto no artigo 43 da Lei nº 8.620/93, com a expedição de notificação ao INSS, dando-lhe ciência dos valores pagos a título de acordo ou execução de sentença, como determina o artigo 44 deste diploma.
No tocante ao imposto de renda, incumbe ao empregado indicar o valor recebido na declaração anual (art. 46 da Lei 8.541/92).” (fl. 453)

Em seu apelo revisional, defende a CEF a competência desta justiça especializada para analisar a matéria relativa aos descontos previdenciários e fiscais e proceder às deduções respectivas, já que decorrem de imposições legais. Nesse passo, requer a baixa dos autos ao Regional para o exame do tema ou então que esta corte determine a efetuação das referidas deduções, indicando divergência jurisprudencial às fls. 484/485. 
Constata-se, de plano, que o segundo aresto de fl.  485 (2029/93) é capaz de estabelecer o conflito pretoriano almejado, já que considera legítima a retenção dos descontos previdenciários e fiscais sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por se tratar de imperativo legal.
Conheço do recurso, pois, por divergência de teses.
	
II – MÉRITO

1  -   Equiparação salarial – identidade de funções.

Como conseqüência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 461 da CLT, dou-lhe provimento para excluir da condenação a equiparação salarial e, por conseguinte, as diferenças salariais daí decorrentes e os reflexos legais. 
  
2 -  Descontos previdenciários e fiscais - Competência da Justiça do Trabalho.

Conforme tese adotada pela iterativa, atual e notória jurisprudência desta corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 141 da SBDI1, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar controvérsia relativa a descontos previdenciários e fiscais. Consubstanciou-se, ainda, o entendimento de que são devidos os descontos legais pertinentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda incidentes sobre as verbas salariais deferidas em sentenças trabalhistas, de acordo com o Provimento nº 3/84 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e com a Lei nº 8.212/91, determinação contida no Precedente nº 32 da SBDI1 do TST. 
Nesse sentido, vale citar, entre outros, os seguintes precedentes relativos à competência: E-RR 2947/89, Ac. 1.800/91, Min. Cnéa Moreira, DJ 8/11/91, decisão unânime; E-RR 853/89, Ac. 1.761/91, Min. Ermes Pedrassani, DJ 25/10/91, decisão unânime; RR 79.917/93, Ac. 1ªT 5.062/93, Min. Ursulino Santos, DJ 11/3/94, decisão unânime; RR 423.287/98, 2ªT, Min. Ângelo Mário, DJ 7/8/98, decisão unânime; e RR 263.693/96, 2ªT, Min. Ângelo Mário, DJ 26/6/98, decisão unânime. Quanto à autorização dos descontos: E-RR-145.247/94, Ac. 725/97, Min. Francisco Fausto, DJ 13/6/97 (Lei nº 8.620/93, arts. 43 e 44; Lei 8.541/92, art. 46); ROMS-172.528/95, Ac. 382/96, Min. Luciano Castilho, DJ 14/11/96 (Lei nº 8.541/92 e Provimento nº 1/93); ROMS-209.205/95, Ac. 674/96, Min. Nelson Daiha, DJ 25/10/96; E-RR-13.714/90, Ac. 1.695/93, Min. José L. Vasconcellos, DJ 3/9/93; e ROMS-9.796/90, Ac. 91/92, Min. Hélio Regato, DJ 8/5/92.
Recentemente foi editado o Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nº 1/96, publicado no DJ de 10/12/96, que revogou o Provimento nº 1/93, estabelecendo que cabe unicamente ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o imposto de renda referente às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas e que a importância respectiva deve ser recolhida na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada a pagar no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante.
Ainda no que toca aos descontos fiscais, deve ser trazida à baila a nova orientação do TST, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI1, a saber:

"DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. LEI Nº 8.541/92, ART. 46. PROVIMENTO DA CGJT Nº 03/84 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. O recolhimento dos descontos legais, resultantes dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final."  (Precedentes: ERR 259.833/96, Red. Min. Vantuil Abdala,  DJ 23/3/01, decisão por maioria; ERR 509.613/98, Min. Carlos Alberto,  DJ 15/12/00, decisão unânime; ERR 319.247/96, Min. Carlos Alberto,  DJ 20/10/00, decisão unânime; ERR 188.661/95, Min. José L. Vasconcellos,  DJ 11/6/99, decisão unânime;  RR 509.507/98, 1ªT, Min. Ronaldo Leal,  DJ 31/3/00, decisão unânime; RR 387.253/97, 2ªT, Juiz Conv. Márcio do Valle,  DJ 2/3/01, decisão unânime; RR 383.882/97, 4ªT, Juíza Conv. Beatriz B. Goldschmidt,  DJ 7/12/00, decisão unânime e RR 384.821/97, 5ªT, Min. Rider de Brito,  DJ 7/12/00, decisão unânime.)

Quanto às contribuições devidas pelo empregado ao INSS, em razão de parcelas que lhe vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista, compete ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo de dedução e recolhimento, conforme o Provimento nº 2/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Assim sendo, dou provimento ao recurso de revista para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito e autorizar a retenção dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, na forma dos Provimentos nºs 1/96 e 2/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

3 - CONCLUSÃO.

Conhecer do recurso de revista apenas quanto aos temas equiparação salarial – identidade de funções, por violação do art. 461 da CLT e descontos previdenciários e fiscais - competência da Justiça do Trabalho, por divergência jurisprudencial, e, no mérito: 1) dar-lhe provimento para excluir da condenação a equiparação salarial e, por conseguinte, as diferenças salariais daí decorrentes e os reflexos legais; e 2) dar-lhe provimento  para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito e autorizar a retenção dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, na forma dos Provimentos nºs 1/96 e 2/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do recurso de revista apenas quanto aos temas equiparação salarial – identidade de funções e descontos previdenciários e fiscais - competência da Justiça do Trabalho e, no mérito: 1) dar-lhe provimento para excluir da condenação a equiparação salarial e, por conseguinte, as diferenças salariais daí decorrentes e os reflexos legais; e 2) dar-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito e autorizar a retenção dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, na forma dos Provimentos nºs 1/96 e 2/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Brasília, 13 de março de 2002 

ronaldo leal
Relator

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